Fórum Social Mundial 2007: Delegados manifestam em Nairobi contra os APE. (Foto: SwissInfo)

Desde 2002, países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) têm negociado um acordo recíproco de livre comércio, chamado de Acordo de Parceria Económica (APE), com a União Europeia (UE). Embora tenha sido descrito como uma varinha de condão para industrializar e desenvolver os países da ACP, trata-se, na realidade, de um acordo injusto que se insere num marco colonial.

Apesar de pouco divulgado, o APE tem enfrentado uma oposição contínua em muitos países da ACP, sobretudo por causa dos seus efeitos devastadores sobre pequenos agricultores. Os casos de alguns países africanos que apresentaremos a seguir ilustram a forma como pequenas comunidades estão a lutar para retomar o controlo sobre os seus recursos e proteger os seus mercados contra a enxurrada de alimentos processados baratos da UE, junto com pesticidas e organismos geneticamente modificados.

“Uma tonelada de cacau custa cerca de US$ 1.300, enquanto um veículo 4x4 vale US$ 120.000. Portanto, são necessárias cerca de 92 toneladas de cacau para trocar contra uma 4x4. Mas para colher uma tonelada, é preciso ter, no mínimo, 8 hectares de terra. O produtor médio de cacau em Gana possui apenas um hectare, o que significa que teria de trabalhar acima de 500 anos para produzir cacau o bastante para comprar uma 4x4.”
John Opoku, advogado dos direitos humanos e activista, Gana.

Esta declaração ilustra os termos terríveis de comércio com que os Africanos e outros povos do Sul têm de se deparar todos os dias. Desde tempos imemoriais, as nações do hemisfério sul foram compelidas a concluir acordos comerciais injustos com o resto do mundo, o que as mantém numa pobreza constante. A natureza do comércio previsto nesses acordos e os seus benefícios são sempre unilaterais. Os chamados Acordos de Livre Comércio (ALC) que surgem sem parar, são um exemplo perfeito. Um desses ALCs é o Acordo de Parceria Económica (APE).

Desde Setembro de 2002, os países da ACP têm negociado ALCs sob a forma de acordos comerciais recíprocos com a União Europeia, no âmbito do Acordo de Cotonou. Esses ALCs visam aprofundar a liberalização das economias das antigas colónias europeias, uma política que teria vastas consequências para agricultores, pescadores, mineiros, trabalhadores e consumidores em todas as regiões envolvidas.

Antes dos ALCs, os países da ACP possuíam acordos comerciais preferenciais com a UE. Um deles era a iniciativa “Tudo menos Armas” (TMA), que oferecia um acesso unilateral, não recíproco, ao mercado europeu para os países menos desenvolvidos, por meio da isenção de direitos aduaneiros e de quotas de exportação. Apesar dessa abertura, os países da ACP raramente conseguiram preencher suas quotas de exportação para a UE no âmbito do TMA. O Uganda, por exemplo, beneficia de uma quota de açúcar de 5.000 toneladas mas as suas exportações para a UE nunca atingiram esse valor, devido às estritas regras de origem e de capacidade de oferta da UE.

A justificativa utilizada pela UE para trocar o TMA pelo APE era o facto do comércio preferencial não condizer com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse argumento era ardiloso, pois excepções às regras da OMC sempre foram possíveis. A verdadeira motivação era fomentar a liberalização nas três regiões em benefício dos capitais europeus (primeiro os dos exportadores, depois os dos investidores), ao criar um mercado global regido pelas mesmas regras em todos os lugares. Os países da ACP lograriam supostamente, em troca, mais crescimento, empregos e transferências de tecnologia. [1]

Na verdade, as grandes promessas do APE não diferem muito das que vimos e ouvimos à época dos malogrados Programas de Ajuste Estrutural – cujos efeitos ainda sentimos hoje. Ambos se enraízam num arcabouço colonial que deixa as empresas transnacionais da UE e do hemisfério Norte extraírem matérias-primas desses países sob as suas próprias condições. Como todos os ALCs, os APEs  devem ser analisados e considerados como uma série de eventos interligados, negociados seguidamente com o único propósito de prejudicar as economias emergentes.

Em vez de procurar fechar ALCs com cada um dos 79 países da ACP, a Europa dividiu-os em sete blocos – África Ocidental, África Central, África Oriental e Austral (AOA), Comunidade da África Oriental (CAO), Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Caraíbas e Pacífico. O projecto foi apresentado como uma forma de promover a integração regional. No entanto, desde o seu lançamento em Setembro de 2002, ele resultou em bastante divisão, acrimónia e descumprimento de prazos. A situação actual, ilustrada no mapa abaixo, é altamente confusa, especialmente no continente africano.

Situação actual dos Acordos de Parceria Económica (APE)

Esta ilustração apresenta grupos regionais em diversos estágios de negociação ou de assinatura do APE. Actualmente, apenas as Caraíbas assinaram um APE completo. Na África e no Pacífico, os acordos foram reduzidos para textos provisórios que envolvem apenapenas o comércio de bens. Na África Ocidental, por exemplo, todos os países assinaram excepto a Nigéria, a Gâmbia e a Mauritânia. Na África Central, apenas Camarões cedeu e assinou. Cabe notar que, sob a pressão de Bruxelas, todos esses países negociaram como blocos regionais, com a expectativa de que assinariam em conjunto. Isso significa, por exemplo, que o Quénia não poderá gozar de certos benefícios previstos no APE enquanto todos os países da CAO não tiverem ratificado o acordo. Está claro, portanto, que essa abordagem não contribuiu muito para a integração regional africana, muito pelo contrário.

Como o APE afecta a alimentação e os agricultores na África

Desde a sua concepção, o APE tem sido alvo de controvérsia, em função de certas cláusulas que representam uma ameaça contra os direitos humanos e forçam a privatização de sectores críticos das economias nacionais, especialmente na maioria dos países africanos. Além de abalarem a soberania nacional, os APEs desestabilizaram processos de integração regional, estrangularam indústrias locais e minguaram o espaço político da sociedade civil. Examinaremos a seguir os efeitos dos APEs na agricultura africana, especialmente na agricultura familiar, que é a espinha dorsal da maioria das economias africanas. [2]

Os pequenos agricultores do continente africano representam 90% de toda a actividade agrícola, porém têm acesso a apenas 15% das terras cultiváveis. Os agricultores familiares também fornecem 90% das sementes utilizadas no continente, e 80% dos alimentos consumidos na região. Além disso, 43% do trabalho agrícola na África Subsaariana é realizado por mulheres. 

Estima-se que o sector da pesca e da aquicultura emprega cerca de 13 milhões de pessoas em África. A pecuária é o meio de subsistência de 50 milhões de pessoas, das quais 12 a 22 milhões no Chifre da África. Paralelamente, um sector de plantações dominado pelo grande capital exporta produtos como bananas, cana-de-açúcar, cacau, ananás, chá e café. [3]

Os pequenos agricultores africanos produzem alimentos para as suas comunidades e os mercados locais, e não têm capacidade ou vontade real de produzir para a Europa.

Espinhos de peixe a secar em estacas de madeira numa feira de Kisumu, Quénia. Os espinhos, chamdos de mgongo wazi, são secos ao sol e fritos antes de serem vendidos como comida barata. (Foto: REUTERS/Thomas Mukoya)

A liberalização do  mercado da CAO significa que produtos baratos e subsidiados da União Europeia podem fluir livremente dentro da região, o que acaba por prejudicar o sector industrial. Os agricultores têm muito a perder com um ALC com a Europa que acabaria por substituir os seus alimentos por produtos europeus e por abrir as portas para as empresas europeias instalarem mais plantações, criações de peixes e outras operações de exportação que afectam o seu acesso à terra, à água, a sementes e mercados. [4]

A experiência passada mostra que os acordos com a Europa não visam a beneficiar os Africanos e sim a abrir as suas fronteiras para companhias europeias que vêm produzir para os seus próprios mercados. 

Esse é o caso da África Oriental, onde o acordo já impacta a segurança alimentar da população e destrói o meio ambiente. A África Oriental é a terra do lago Victoria, o segundo maior lago de água doce do mundo, que abriga uma grande variedade de peixes e é fonte de subsistência para muitos. Entretanto, os habitantes médios da região deixaram de conseguir pagar por peixe. Só conseguem comprar os mgongo-wazi, ou espinhos de peixe, que são os restos de empresas que processam a perca-do-Nilo para a exportação. Essa produção, junto com a de flores, cacau, algodão, vagem e café, faz com que a produção africana esteja orientada essencialmente para a União Europeia.

A oferta de acesso ao mercado da CAO no âmbito do APE 

As negociações do APE visavam fomentar a liberalização das economias africanas e ampliar o acesso das empresas europeias aos mercados africanos. Assim sendo, países africanos, como muitos países da ACP, foram obrigados a abrir progressivamente os seus mercados para produtos europeus, como podemos constatar no diagrama abaixo.

Este diagrama ilustra a oferta de acesso ao mercado da CAO. Os países da região comprometeram-se a abrir os seus mercados para produtos da UE, segundo um plano em três etapas, em um prazo de 25 anos. [5]

À primeira vista, o cronograma prevê a protecção de indústrias recentes e de produtos sensíveis. Um exame mais criterioso, no entanto, deixa transparecer contradições flagrantes.

Por exemplo, por um lado a CAO protegeu a farinha de milho (Código HS, 6 algarismos 110220) com uma tarifa alfandegária de 50%. Mas por outro, o amido de milho (Código HS, 6 algarismos 110812), um subproduto da farinha, foi liberalizado. Estas contradições existem também com outros produtos como a batata. Com esse tipo de calendário de liberalização, ficará impedida a agregação de valor pelo agro-processamento, e comprometida a segurança alimentar devido às interligações entre a agricultura e a indústria transformadora. 

A colonização dos mercados agrícolas em África

Alguns dos países da UE também são membros da Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (NASAN) do G7, que apoia ostensivamente a penetração na África de grandes indústrias de agro-negócios como a Bayer ou a Unilever. Por extensão, estes países também participam na agenda da abertura dos mercados africanos aos produtos europeus, com vista a vender pesticidas, sementes transgénicas e alimentos processados baratos.

Além disso, os fabricantes de sementes estão a enfrentar mercados saturados na América do Norte, na Europa e no Japão. Por consequência, estão acentuando a sua pressão para que a África abra os seus mercados. Por exemplo, Ren Jianxin, Presidente da Syngenta, tenciona duplicar o tamanho da sua empresa nos próximos 5 a 10 anos. Jianxin já declarou que essa expansão ocorrerá principalmente na Índia e em países africanos. [6]

Esse contexto torna os países africanos muito mais vulneráveis a produtos indesejados, inclusivamente à penetração de organismos geneticamente modificados (OGM). Quando as empresas do ramo e os seus lobbies tiverem conseguido a aceitação de alguns países, será difícil para os outros países africanos dizerem não. Em muitos países, alimentos transgénicos são promovidos como uma panaceia para a segurança alimentar. Anne Maina, da Kenya Biodiversity Coalition (KBioC), está preocupada com a crescente penetração de OGMs no Quénia. [7]

Apesar de uma proibição existente na importação de OGM para o Quênia, o país tem pouco controle sobre a entrada de alimentos transgênicos, especialmente em tempos de escassez de alimentos. Por esta razão, em 2017, a Autoridade Nacional de Biossegurança do Quênia (NBA) advertiu publicamente os comerciantes sobre a continuação da importação de produtos à base de milho, como cereais, certas marcas de flocos de milho e pipoca. A economia queniana é a maior da África Oriental e pode criar um precedente para outros países do continente, especialmente a Nigéria e Gana, que estão a tomar medidas para melhorar o marco nacional da biotecnologia e da biossegurança. [8]

O APE exige dos países uma diminuição profunda das suas tarifas. A CAO, por exemplo, comprometeu-se a liberalizar 80% do seu mercado para importações da União Europeia num prazo de 15 anos. Nisso estão incluídos matérias-primas e bens de capitais que já gozam de isenções aduaneiras. Tal mudança exporia o sector agrícola à concorrência injusta da UE e transtornaria o âmago do comércio regional ao afugentar agricultores locais face à chegada de produtos europeus baratos. Por essa razão, produtos sensíveis serão excluídos da eliminação de tarifas e permanecerão protegidos por enquanto. 

Os lacticínios estão entre os produtos mais sensíveis, sendo a África bem abastecida por pequenos produtores que não podem competir com o agro-negócio subsidiado europeu. De forma feliz, algumas regiões resolveram proteger os seus sectores de lacticínios. Na África Oriental, todos os lacticínios serão excluídos da liberalização se o APE for assinado. Por exemplo, depois de constatar que os meios de subsistência de cerca de 600 000 produtores de leite seriam impactados negativamente pela importação de leite em pó e de outros lacticínios da Europa, o governo queniano decidiu incluir esses produtos na lista dos produtos sensíveis. No caso da África do Sul, algumas carnes e lacticínios foram excluídos, mas não todos. [9]

A indústria da pesca é outro sector ameaçado pelo APE nos países africanos. As tarifas aduaneiras sobre produtos pesqueiros foram concebidas claramente para proteger empresas europeias de processamento de peixes e dar-lhes a máxima flexibilidade para comprar peixes pelo menor preço possível nos mercados africanos. Devido à enorme diferença entre as tarifas de entrada na UE para peixes processados ou não processados, as empresas pesqueiras africanas são obrigadas a exportar peixes por preços módicos, enquanto peixes enlatados oriundos da Europa invadem os mercados locais.

A liberalização do sector pesqueiro não traz benefício algum para os pequenos pescadores. Pelo contrário, assiste-se a um aumento do número de pessoas que não mais podem comprar peixe, ao crescimento da pesca de arrasto ilegal nos litorais e ao declínio dos stocks pesqueiros como consequência da sobrepesca. [10]

O sector de flores e sementes acelera a celebração de acordos comerciais entre o Quénia e a UE

O Quénia assinou e ratificou há pouco os instrumentos que o tornam Parte dos acordos de parceria económica (APEs) entre a União Europeia (UE) e a CAO. A pressão para assinar veio da lucrativa indústria de exportação de flores, que é controlada por alguns ricos agricultores estrangeiros e empresas internacionais.

Os benefícios das exportações de flores mal chegam ao cidadão comum, considerando que essas empresas multinacionais estão envolvidas em mecanismos de evasão fiscal. Em 2011, a Christian Aid relatou que o Quénia podia estar a perder US$ 500 milhões todos os anos em decorrência da fuga de capitais dos exportadores de flores para a UE. [11]

A mesma indústria da horticultura também pressionara o Quénia a adoptar a Lei das Variedades de Sementes e Plantas. Esta foi actualizada, desde então,  para adaptá-la ao protocolo mais draconiano ainda da União Internacional para a Protecção das Novas Variedades Vegetais (UPOV) de 1991. 

A corrida do Quénia em ser o primeiro a assinar os APEs e as leis de 1991 da UPOV provoca a ruína da agricultura familiar e ameaça o direito à alimentação. É imoral o Quénia esperar que outros membros da CAO assinem e ratifiquem esses APEs. Em sua pressa para assinar as regras de acesso ao mercado com a UE, o governo queniano ignorou uma sentença judicial que o obrigava a consultar os produtores familiares e envolvê-los como partes interessadas importantes.

Bem como no caso dos APEs, a pressão pela adesão à UPOV e pela assinatura do resto da CAO provém das indústrias de floricultura e de produção de sementes, que queriam garantir um comércio ágil e integrado em seu benefício próprio. [12]

Daniel Maingi, Director da Growth Partners Africa e Coordenador Nacional da Food Alliance Kenya

Um acordo destinado a negociar os direitos da indústria de sementes

Por enquanto, conforme mencionamos, os APEs UE-África dizem respeito apenas ao comércio de bens. Mas eles contêm uma cláusula de rendez-vous que prevê o reencontro das partes, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, para negociar capítulos adicionais. Esses incluem os sectores de serviços, investimentos, contratos públicos, comércio e desenvolvimento sustentável, direitos de propriedade e políticas de concorrência. [13]

Quanto à propriedade intelectual, a prevalecer o modelo dos APEs das Caraíbas, os estados africanos podem esperar que a UE apresente novas regras que irão além dos padrões internacionais atuais estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Exigir-se-á a adopção das regras da UPOV que preveem direitos semelhantes a patentes para os obtentores de plantas, o estímulo aos lucros das companhias multinacionais de sementes, e talvez a adesão à União. [14]

Um acordo destinado a dar mais direitos a investidores estrangeiros 

Não está claro até onde a UE irá nas suas demandas por uma liberalização das regras de investimento de que as empresas europeias gozam no âmbito de acordos similares em outras regiões, especialmente nas demandas pelo estabelecimento do poderoso mecanismo de arbitragem entre investidores e estados (ISDS). O ISDS permite que um investidor estrangeiro accione directamente um estado perante um tribunal de arbitragem se ele estimar que esse estado tenha infringido as regras estabelecidas no acordo de investimento. Ao julgar pelas últimas negociações, a UE pressionará pela maior liberalização possível, acompanhada pela versão modificada do ISDS que a UE impôs no seu recente acordo comercial com o Canadá.

Uma das grandes preocupações será a terra. Os ALCs tendem a promover o conceito de “tratamento nacional”, segundo o qual os investidores estrangeiros devem receber o mesmo tratamento que os nacionais. A não ser que os estados africanos firmem posição nessa questão, os APEs poderiam tornar ilegal a restrição do acesso a terras agrícolas por estrangeiros. Além da terra, a liberalização das regras sobre investimentos permitirá ao agronegócio europeu e às grandes cadeias de varejo lucrarem consideravelmente com o fortalecimento da sua presença na África. Os efeitos devastadores sobre a agricultura estendem-se a outros sectores, com consequências avassaladoras. Devido aos acordos comerciais injustos, a indústria local de processamento de alimentos está a decair ou a lutar para crescer na maioria dos países africanos. Paralelamente, a capacidade dos camponeses produzirem alimentos para os seus mercados ou as suas próprias comunidades está comprometida e, com ela, a soberania alimentar. A predominância de culturas comerciais destinadas à exportação na África é um dos sinais de que a exploração colonial está viva e forte, 50 a 60 anos após a independência de muitos países africanos.

Produção e processamento 

"Se alguém estiver a planear convosco, com base em onde estais hoje, quando planearem ir a outro lugar, convém olhar para frente e verificar que o acordo antecipa tal lugar. O problema com os APEs é que eles não antecipam onde queremos estar como economia industrial.”
Dr. Okechukwu Enelamah, Ministro da Indústria, do Comércio e do Investimento da Nigéria. [15]

A produção manufactureira da África é tão incipiente que a União Africana resolveu lançar, em 2007, uma iniciativa chamada de Plano de acção para o desenvolvimento acelerado da indústria na África (AIDA). Se a indústria de manufactura já está a lutar para sobreviver, um APE não será a vara de condão que a fará crescer. 

Em relação aos produtos manufacturados, a assinatura de um APE significa que a indústria e os produtos devem aderir estritamente aos padrões europeus antes de serem aceites para a exportação na Europa. Nas palavras de John Opuku, aderir a esses padrões significa, na verdade, priorizar o sector manufactureiro europeu em detrimento do africano. Ele argumenta que “há padrões até para a exportação de óleo de palma comum. O peixe deve respeitar padrões, senão não pode ser exportado. Percebe-se que esses acordos tornaram-se um meio de restringir o nosso leque de produção e permitir que eles continuem a trazer os seus produtos.” [16]

Isso é verdade para quase todas as economias africanas que ainda exportam produtos brutos que voltam para o país, processados e mais caros. Por exemplo, o Quénia é um dos maiores produtores de café, mas o Queniano médio não pode se dar ao luxo de comprar café instantâneo. Por essas razões a Tanzânia e a Nigéria posicionaram-se contra a assinatura dos APEs. [17]

Protestos populares contra os APEs no Quénia

O Fórum de Pequenos Agricultores do Quénia (KSSFF) e muitos outros actores estão a lutar para que a voz dos pequenos produtores seja ouvida em matéria de acordos comerciais. Por essa razão, o KSSFF, junto com seis outros peticionários, processou o governo queniano em 2007. [18]

O grupo “[…] questionava a falta de participação pública nas negociações sobre os APEs, pois uma das condições é a organização de uma profunda consulta pública pelo governo dos países. A corte decidiu que o Quénia devia garantir a participação pública, mas o governo ignorou a sentença e continuou a negociar da forma que queria”, declarou Justus Lavi, um dos requerentes e membro do KSSFF. [19]

Os agricultores comerciais argumentaram que o projecto de APE traria insegurança alimentar e comprometeria a soberania alimentar do país. Eles denunciaram os efeitos nocivos sobre a economia queniana da entrada “de produtos da UE baratos e altamente subsidiados, a competir injustamente com os produtos locais e levar as indústrias manufactureiras quenianas à falência”. Os pequenos produtores ganharam o processo em 2013 mas a sentença nunca foi aplicada. Em 2016, o governo queniano assinou e ratificou os APEs.

E agora?

Outra preocupação a respeito dos APEs é o impacto aparente do Brexit. Sabe-se que a Grã-Bretanha é o maior consumidor dos produtos oriundos desses países. Para falar apenas da CAO, o Reino Unido foi responsável por 35,5% de todas as exportações para a UE em 2015. O acontecimento do Brexit deveria implicar a suspensão imediata das negociações porque as partes negociadoras mudaram. Africa Kiiza, do SEATINI, declara que “precisamos primeiro avaliar as implicações do Brexit porque talvez não beneficiemos, mas a UE [menos a Grã-Bretanha] certamente lucrará de todas as maneiras.” [20]

Apesar da evidente confusão, a UE continua a pressionar os blocos mais recalcitrantes, como a África Oriental e Ocidental, para assinarem o acordo. Em pano de fundo está a iminente negociação da sequência do Acordo de Cotonou, que vence em 2020. O grupo de países ACP já anunciaram a sua intenção de substituir, no novo acordo, o sistema de livre comércio pelo sistema de base preferencial.

Além disso, não podemos esquecer a Área de Livre Comércio Continental (CFTA), criada pela Cúpula da União Africana no intuito de acelerar o componente de integração comercial continental do Tratado de Abuja de 1991. A CFTA é uma tentativa da UA de criar uma comunidade económica africana. Entre outros aspectos, ela negociará questões de isenção de tarifas, regras de origem, barreiras não tarifárias, padrões sanitários e fitossanitários, facilitação do comércio e venda de serviços. Ela deveria ser concluída até o fim de 2017.

Os APEs estão a enfrentar toda sorte de obstáculos como o Brexit, o crescimento de tendências nacionalistas e da xenofobia, e outros processos nacionais que colocam em segundo plano as discussões regionais e internacionais.  A oposição aos ALCs está a crescer na África e fora do continente. Mesmo na UE, existe uma forte mobilização de pessoas contrárias a esses acordos, e os governos mal conseguem aprová-los.

Esses contratempos representam uma oportunidade perfeita para renovar a oposição contra os APEs e outros futuros ALCs como o acordo pós-Cotonou que está a ser desenvolvido. Chegou a hora de contestar toda a agenda de ALCs na África, e de unirem-se os grupos para exigir um novo acordo. Chegou a hora dos países africanos darem a preferência aos seus cidadãos e colocar as suas necessidades em primeiro plano, antes que os ALCs sejam negociados e assinados. 


Anexo: Entrevista com Justus Lavi, do Fórum de pequenos agricultores quenianos (KSSFF)

GRAIN: Conte-nos como foi o processo contra o governo queniano a respeito dos APEs.

JL: Processamos o governo queniano em 2006. Trabalhávamos com a Comissão de direitos humanos do Quénia (KHRC). Naquela época, o tema dos APEs estava muito quente! Antes do processo, a União Europeia ajudava os países a fortalecerem sua capacidade na área dos acordos de livre comércio. Fui um daqueles que seguiram o treinamento intensivo de 6 meses em Nakuru, Quénia. 

GRAIN: Eles não sabiam que estavam a “dar à luz um monstro”.

JL: Eles não sabiam que estavam a afiar a faca que os cortaria. Recebemos um excelente treinamento financiado pela UE sobre o comércio internacional, a OMC e os APEs. No fim do curso, eu era um bom negociador. Eu fui para muitas sessões de negociação na África, na Europa e no Pacífico. A mais interessante foi em Cancún, México, quando tiramos a roupa e andamos nus até ao Centro de convenções. Os Europeus fugiram e a reunião terminou assim, sem mais... Achávamos ter conseguido impedir a conclusão do acordo comercial. Bem pelo contrário, ao voltarmos de Cancún para Nairobi, percebemos que o governo queniano ainda tencionava continuar as negociações dos APEs. A UE resolveu pressionar o governo queniano, pois sabiam que se o Quénia assinasse, o resto da África Oriental seguiria. Demo-nos conta de que o Quénia ia ser capturado! A KHRC resolveu processar o governo e eu disse que os produtores iriam juntos. Registamos a queixa e contratamos um bom advogado. O caso durou muitos anos mas acabamos por vencer em 2013. 

GRAIN: No início, o lema era “NENHUM APE”, depois acabaram por aceitar algumas cláusulas. Por quê?

JL: O processo de negociação nunca termina. A UE e os outros países desenvolvidos aproveitam as dinâmicas do espaço do mercado. Por exemplo, enquanto estávamos a negociar os APEs, os Americanos ofereceram a AGOA. Como esses espaços são dinâmicos, acontecem mudanças constantes, tais como a formação da UE, os agrupamentos regionais no continente, a queda da União Soviética, a entrada de novos membros na UE. Houve muita movimentação na UE e, enquanto isso, os países africanos também substituíram os seu negociadores. A UE começou a se ajustar. Mas novos actores como a China, o Japão e os BRICS entraram no jogo: eles propunham alternativas. Começamos a comprar os veículos administrativos no Japão em vez de Land Rovers. Começamos a contratar construtores chineses para as nossas estradas. A UE começou a flexibilizar a sua postura, e como o processo de negociação é muito demorado, enquanto estás a dormir eles estão negociando com afinco. Eles começaram a oferecer algo, mas eram apenas petiscos para nos amolecer. De repente as coisas tornaram-se muito sérias e eles bateram forte quando encontraram a oportunidade de torcer o braço do Quénia através do sector de flores. Enquanto os Quenianos ainda estavam a decidir o que realmente queriam, os Europeus agarraram a oportunidade do mercado de flores e essa é, em parte, a razão pela qual o Quénia foi forçado a assinar o APE.

GRAIN: Para concluir, o que causou a evolução actual dos APEs, especialmente no caso do Quénia? 

JL: Como eu já disse, quando as negociações começaram, a UE ofereceu dinheiro para fortalecer as capacidades de negociação dos países da ACP. Eram treinamentos financiados pela UE. Enquanto os países europeus sabiam o que queriam obter com as negociações, os países da ACP não sabiam o que eles iam obter com as negociações. Os países da UE também deveriam ter treinado seus negociadores, especialmente os dos novos membros da União, que não estavam familiarizados com os APEs. Também houve muitas mudanças na África e na região ACP que afectaram a velocidade das negociações. Então, a China fez uma imensa diferença. A China deu à África o que a África não conseguia encontrar em lugar nenhum.


[1] Maria Donner Abreu (2013); Preferential rules of origin in regional trade agreements. https://www.wto.org/english/res_e/reser_e/ersd201305_e.pdf 

[2] GRAIN (2016); EU-ACP EPAs. http://www.bilaterals.org/?-eu-acp-epas

[3] GRAIN, (2014); Hungry for land: small farmers feed the world with less than a quarter of all farmland. https://www.grain.org/article/entries/4929-hungry-for-land-small-farmers-feed-the-world-with-less-than-a-quarter-of-all-farmland

[4] Kenya Human Rights Commission; The ABC Of EAC-EU Economic Partnership Agreements (EPA). http://www.khrc.or.ke/mobile-publications/economic-rights-and-social-protection-er-sp/59-the-abc-of-eac-eu-economic-partnership-agreements-epa/file.html

[5] Adaptado de SEATINI (2014); EU – EAC – EPA Implementation; Maximising the opportunities and minimising the risks.  

[6] Kosei Fukao (2017); ChemChina completes Syngenta takeover, targets emerging markets. https://asia.nikkei.com/Business/Companies/ChemChina-completes-Syngenta-takeover-targets-emerging-markets

[7] Entrevista com Anne Maina.

[8] Gatonye Gathura, (2017); Kenyans consuming genetically modified foods despite import ban – study. http://rocketscience.co.ke/2017/05/02/kenyans-consuming-genetically-modified-foods-despite-import-ban-study/

[9] Kenya Human Rights Commission; The ABC Of EAC-EU Economic Partnership Agreements (EPA). http://www.khrc.or.ke/mobile-publications/economic-rights-and-social-protection-er-sp/59-the-abc-of-eac-eu-economic-partnership-agreements-epa/file.html

[10] Business daily (2012); High cost reduces appetite for fish in the lake region. http://www.businessdailyafrica.com/news/High-cost-reduces-appetite-for-fish--in-the-lake-region/539546-1640102-format-xhtml-io2vm1z/index.html

[11] Felicity Lawrence (2011); Kenyan flower industry’s taxing question. https://www.theguardian.com/environment/2011/apr/01/kenya-flower-industry-tax-investigation

[12] Munyi, P., De Jonge, B., & Visser, B. Opportunities and threats to harmonization of national plant breeder’s rights legislations through regional agreements: ARIPO and SADC. African Journal of International and Comparative Law.

[13] SEATINI (2014); EU – EAC – EPA Implementation; Maximising the opportunities and minimising the risks.

[14] GRAIN (2016); New trade deals legalise corporate theft, make farmers’ seeds illegal. https://www.grain.org/e/5511

[15] Leadership Nigeria (2017); FG Taking Practical Steps To Make Economic Diversification A Reality – Enelamah. http://leadership.ng/2017/06/05/fg-taking-practical-steps-make-economic-diversification-reality-enelamah/

[16] Entrevista com John Opoku (maio, 2017)

[17] Entrevista com Justus Mwololo Lavi (junho, 2017)

[18] A Petição nº1174 foi registrada junto à Divisão de Direitos Humanos e Constitucionais da Corte Alta do Quênia. http://kenyalaw.org/caselaw/cases/view/91805/

[19] Entrevista com Justus Mwololo Lavi (junho, 2017)

[20] Entrevista com Africa Kiiza (março, 2017)

 

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